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POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Capítulo 1 - Declarações Preliminares
1.1. Este website “www.acejundiai.com.br” é controlado e operado pela ASSOCIAÇÃO COMERCIAL EMPRESARIAL DE JUNDIAÍ (ACEJ), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.644.854/0001-86, com sede na Rua Rangel Pestana, nº 533 – Edifício Palácio do Comércio, Centro, na cidade de Jundiaí, estado de São Paulo, CEP: 13.201-903.
1.2. Esta Política de Privacidade (“Política”) tem como objetivo definir e explicitar como serão tratados os dados pessoais submetidos por meio do uso deste Site. Serão prestadas informações sobre a coleta dos dados, os tipos de dados coletados, as finalidades da coleta, o uso e proteção dos dados, o armazenamento, o compartilhamento e os direitos e deveres dos titulares dos dados.
1.3. Esta Política é válida para todos os Usuários do Site em sua integralidade. Cabe ao Usuário ler atentamente todas as disposições desta Política para usufruir de todas as funcionalidades oferecidas com plena ciência e segurança.
1.4. O acesso e utilização deste Site representam declaração de aceitação integral e incondicional da Política de Privacidade e dos Termos de Uso, que poderão ser visualizados em https://www.acejundiai.com.br/politicadeprivacidade.
1.5. A ACEJ controla e opera outros websites (https://land.acejundiai.com.br/ - https://cadastro.acejundiai.com.br/ - https://espacomei.acejundiai.com.br/) que podem ser indicados no Site, direcionando o Usuário ao domínio relacionado. Estes websites podem conter seus próprios Termos de Uso e Políticas de Privacidade específicos, que devem ser lidos pelos Usuários no momento de navegação e utilização dos serviços indicados no site de destino. Os Termos de Uso e Políticas de Privacidade deste Site serão indicados nas páginas respectivas e continuarão se aplicando para os demais domínios e plataformas da ACEJ de forma subsidiária, regendo eventuais omissões nos termos específicos daqueles domínios. Nos casos de informações conflitantes, aplicar-se-á aquela que for específica do website ou plataforma relacionada, observadas suas particularidades.
1.6. Em caso de discordância com qualquer uma das disposições previstas nesta Política, recomenda-se ao Usuário que não prossiga utilizando o Site.
Capítulo 2 - Definições
2.1. “Usuário” significa toda e qualquer pessoa que acesse ou navegue pelo website da ACEJ, incluindo Clientes, Potenciais Clientes, Colaboradores e Potenciais Colaboradores.
2.2. “Cliente” significa toda e qualquer pessoa física ou jurídica que tenha adquirido qualquer produto ou serviço oferecido pela ACEJ, inclusive a própria associação à ACEJ, e suas entidades sediadas por meio do Site ou participado de cursos, eventos e campanhas promocionais promovidas pela ACEJ.
2.3. “Potenciais Clientes” significa toda e qualquer pessoa física que entre em contato com a ACEJ, de forma direta ou indireta, ou membro da equipe, por qualquer meio, seja por telefone, e-mail, SMS, WhatsApp, correspondência física ou qualquer outra forma, no intuito de buscar maiores informações sobre os eventos, promoções, cursos, serviços ou produtos oferecidos pela ACEJ, inclusive a própria associação à ACEJ, ou de eventualmente se associar, adquirir tais serviços e/ou produtos ou participar desses cursos, eventos e/ou promoções.
2.4. “Colaborador” significa toda e qualquer pessoa física ou jurídica que já possua vínculo profissional com a ACEJ.
2.5. “Potencial Colaborador” significa toda e qualquer pessoa física ou jurídica que entre em contato com a ACEJ, de forma direta ou indireta, ou membro da equipe, por qualquer meio, seja por telefone, e-mail, SMS, WhatsApp, correspondência física ou qualquer outra forma, com o intuito de solicitar informações sobre eventuais vagas de trabalho na ACEJ ou para participar de processos seletivos para vagas de trabalho abertas pela ACEJ.
2.6. “Titular do dado pessoal” é a pessoa natural (física) que é identificada ou identificável por meio de dados que fornece por meio de suas interações com a ACEJ, ou com outro membro da equipe, por qualquer meio, seja por telefone, e-mail, SMS, WhatsApp, correspondência física ou qualquer outra forma.
2.7. “Controlador” é a pessoa a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), art. 5º, VI. No caso desta Política de Privacidade, trata-se da própria Associação Comercial Empresarial de Jundiaí (ACEJ), cujos dados constam na introdução do documento, bem como nos itens 1.9 e 7.1.
2.8. “Encarregado” significa a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), art. 5º, VIII. No caso desta Política de Privacidade, trata-se de Janaina Vaz do Nascimento Tortorella, cujos dados constam no item 8.1.
2.9. “ACEJ” é a Associação Comercial Empresarial de Jundiaí, inscrita no CNPJ/MF sob nº 44.644.854/0001-86, com sede na Rua Rangel Pestana, nº 533 – Edifício Palácio do Comércio, Centro, na cidade de Jundiaí, estado de São Paulo, CEP: 13.201-903.
Capítulo 3 - Dados Coletados
3.1. A ACEJ pode coletar dados pessoais, conforme fornecidos pelos Usuários, dentre os quais:
- Nome e Sobrenome;
- Nome social (se aplicável);
- Endereço de e-mail;
- Telefones para contato com ou sem aplicativo WhatsApp;
- Dados de endereço físico (cidade, estado, logradouro, bairro e CEP);
- Link para seu perfil no Instagram, WhatsApp, Facebook ou Twitter, bem como os dados constantes dessas redes sociais;
- Dados de localização;
- Dados técnicos relacionados à rede, provedor e aos dispositivos utilizados para o acesso ao site;
- Data de nascimento;
- CPF;
- RG;
- Gênero;
- Identificação de gênero;
- Código de associado;
- Dados constantes no currículo profissional;
- Área para a qual deseja se candidatar e cargo/setor;
- Grau de escolaridade, formação específica e complementar;
- Hobbies e passatempos, lazer e diversão;
- Causas de interesse coletivo, participação em grupos públicos e ativismo.
3.2. Outros tipos de dados pessoais poderão ser coletados, de acordo com a especificidade de cada caso concreto, na medida em que forem necessários para o atendimento solicitado, a prestação de informações e serviços requeridos ou a entrega dos produtos contratados por meio do Site ou para as finalidades indicadas nas cláusulas abaixo.
3.3. Não coletamos dados pessoais diretamente de Usuários, com exceção daqueles identificados como Clientes, Potenciais Clientes, Colaboradores ou Potenciais Colaboradores, exceto cookies, armazenados de acordo com a opção dos Usuários ao clicarem sobre os banners e quadros de definição de cookies. A ACEJ poderá adotar tecnologias de coleta de dados analíticos, tais como Google Analytics, para melhor a performance e experiência dos Usuários com o website da ACEJ. No entanto, esses dados analíticos serão anonimizados, de modo a impedir a identificação da pessoa natural a eles relacionada.
3.4. Todos os dados e informações coletados no Site são concedidos voluntariamente pelos Usuários, mediante prévia solicitação, através dos formulários e campos devidamente identificados no Site. Ao fornecer informações através do Site, os Usuários consentem com a coleta, uso e tratamento dos dados, de acordo com esta Política de Privacidade, que abrange a descrição das finalidades.
Capítulo 4 - Finalidades da Coleta
4.1. A minimização dos dados pessoais é importante para nós. A ACEJ não coleta ou trata dados pessoais além daqueles estritamente necessários para os fins almejados e disciplinados nesta Política de Privacidade.
4.2. Os dados pessoais coletados pela ACEJ serão utilizados para as seguintes finalidades específicas:
- Entrar em contato com Clientes, Potenciais Clientes, Colaboradores e Potenciais Colaboradores;
- Envio de newsletters aos e-mails cadastrados;
- Fornecer os produtos e/ou serviços que tenham sido adquiridos por Clientes por meio do Site;
- Realizar entrevistas ou conduzir processos seletivos com os Potenciais Colaboradores, para vagas de emprego abertas na ACEJ ou em programas promovidos pela ACEJ ou em entidades sediadas;
- Permitir o acesso às áreas restritas do Site;
- Apresentação de produtos e serviços oferecidos pela ACEJ ou entidades sediadas, bem como ações de marketing e prospecção envolvendo novidades, lançamentos, notícias, conteúdos e brindes;
- Disponibilização de comunicados, memorandos, treinamentos, cursos e demais conteúdos e informações relevantes aos serviços e produtos oferecidos nas áreas restritas;
- Disponibilização de conteúdo relevante sobre a ACEJ, como regulamentos promocionais, memorandos, boletins, comunicados institucionais, convites para eventos e campanhas promocionais oferecidos pela ACEJ, pesquisas de feedback, pesquisas de satisfação ou artigos, matérias e notícias escritas e publicadas por membros da equipe da ACEJ;
- Analisar estatísticas gerais do uso do site, sem identificação individual dos Usuários.
Capítulo 5 - Anúncios
5.1. A ACEJ utiliza os seus dados para o envio de boletins informativos e campanhas promocionais. Você poderá, a qualquer momento, solicitar a retirada de seus dados, inclusive de contato de WhatsApp e de endereço de e-mail, de nossas listas de envio por meio do link disponível em nossas mensagens de e-mail e de WhatsApp, ou em contato direto com o Controlador, por meio da pessoa do Encarregado, ambos devidamente indicados nos itens 7 e 8, respectivamente, desta Política de Privacidade.
Capítulo 6 - Segurança da Informação
6.1. A ACEJ armazena e mantém os dados pessoais coletados em ambientes seguros e controlados, permitindo acesso somente aos seus sócios, diretores, gestores e colaboradores que efetivamente precisarem de acesso a tais informações para a execução dos contratos firmados com a ACEJ e para as finalidades disciplinadas acima, empregando sistemas de segurança e procedimentos técnicos, físicos e gerenciais adequados para resguardar a confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação.
6.2. Todos os sócios, diretores, gestores e colaboradores que tenham acesso aos dados pessoais serão devidamente habilitados e obrigados a manter a confidencialidade das informações e não as utilizar inadequadamente, em desacordo com a legislação vigente ou com qualquer disposição desta Política de Privacidade.
6.3. Os dados pessoais dos Clientes poderão ser compartilhados com empresas e terceiros, a depender do produto ou serviço contratado com a ACEJ ou da campanha promocional, curso ou evento do qual o Cliente participou. Este compartilhamento, contudo, estará devidamente detalhado em contrato do produto ou serviço ou no regulamento do respectivo evento, curso ou campanha, que incluirá o consentimento livre, informado e inequívoco no sentido de permitir essa divulgação para os fins contratados pelo próprio Cliente.
6.4. Os dados pessoais coletados no Site também poderão ser compartilhados com empresas especializadas na prestação de serviços de tecnologia da informação, empresas de estatísticas sobre usuários e dados provenientes da internet, bem como órgãos reguladores, quando solicitado. Este compartilhamento, todavia, ocorre visando a maximizar a segurança dos dados armazenados pela ACEJ, permitir que a ACEJ cumpra com as disposições e obrigações legais e, ainda, melhorar a experiência dos Usuários, sempre seguindo estritamente as imposições das legislações pertinentes, especialmente aquelas relacionadas à proteção de dados pessoais.
6.5. A ACEJ não se responsabiliza pelas políticas e práticas de privacidade dos terceiros com os quais os dados serão compartilhados. A ACEJ, contudo, se compromete a empreender os melhores esforços no sentido de zelar e exigir a observância de todas as medidas de segurança, boas práticas e demais termos previstos nesta Política de Privacidade e na legislação vigente.
Capítulo 7 - Política de Cookies e Web Beacons/Tags
7.1. Os cookies são arquivos de texto utilizados para armazenar as preferências do Usuário em seu computador e oferecer um serviço personalizado, bem como para identificar o dispositivo e o navegador utilizados no acesso. Um web beacon, também conhecido como tag de Internet ou tag de pixel, vincula páginas da web a servidores da web e seus cookies e pode ser usado para transmitir informações coletadas (por meio de cookies) para um servidor da web.
7.2. Quando o Usuário entra no Site, automaticamente são inseridos cookies por meio do navegador de internet, utilizando softwares como o Google Analytics para colher os seguintes dados: endereço de IP (Internet Protocol), localização, fonte/URL de referência, tipo de navegador, tipo de dispositivo, sistema operacional, conexões de rede, provedor de internet, data, hora e duração da visita e páginas visitadas. Essas informações são obtidas sem que o Usuário tenha que preencher formulários e as coletamos porque temos uma obrigação legal de armazenar os seus registros de acesso por 6 (seis) meses, conforme art. 15 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Além disso, nos ajuda a deixar a sua experiência de utilização do Site melhor e mais personalizada, bem como para aprimorar o funcionamento da interface do Site.
7.3. Os dados mencionados na cláusula 7.2 são anonimizados; isso significa que o Usuário não é identificado ou identificável nesta atividade.
7.4. O Site se utiliza comumente de 5 espécies de cookies:
- Essenciais: advindos do acesso e navegação no Site e todas suas funcionalidades;
- Analíticos: responsáveis pela identificação do dispositivo utilizado para a navegação no Site e os horários de acesso;
- Funcionais: responsáveis por melhorar a experiência dos Usuários em sua navegação pelo Site;
- De terceiros: exibição de publicidade relevante apresentada em diversos sites da internet, como anúncios ou imagens promocionais;
- Publicitários: identificam comportamentos e relações de consumo.
7.5. Os cookies podem ser armazenados permanentemente ou por sessão. No primeiro caso, serão acionados sempre que o Usuário realizar uma nova visita ao Site e permanecerão ativos e armazenados até que sejam eliminados pelo próprio Usuário. Quanto aos cookies armazenados por sessão, estes ficarão armazenados no navegador até que o Usuário se desconecte do Site – permitindo a identificação de eventuais dificuldades ou problemas de navegação ou conexão em uma sessão específica.
7.6. É possível desligar os cookies nas opções de seu navegador de internet ou fazendo alterações nas ferramentas do seu programa antivírus. Contudo, a ACEJ não se responsabiliza por quaisquer alterações que tal procedimento exerça na forma como o Usuário interage com o Site da ACEJ e outros sítios eletrônicos.
Capítulo 8 - Informações do Controlador
8.1. O Controlador dos dados pessoais dos Usuários, para os fins desta Política de Privacidade, é a Associação Comercial Empresarial de Jundiaí, inscrita no CNPJ/MF sob nº 44.644.854/0001-86, com sede na Rua Rangel Pestana, nº 533 – Edifício Palácio do Comércio, Centro, na cidade de Jundiaí, estado de São Paulo, CEP: 13.201-903.
Capítulo 9 - Dados de Contato do Encarregado
9.1. Todas e quaisquer dúvidas, sugestões, reclamações e esclarecimentos sobre esta Política de Privacidade ou sobre a forma de tratamento de dados pessoais por parte da ACEJ podem ser encaminhadas diretamente ao Encarregado, pelos seguintes meios de contato:
Janaina Vaz do Nascimento Tortorella – Coordenadora Financeira
Endereço: Rua Rangel Pestana, nº 533 – Edifício Palácio do Comércio, Centro, na cidade de Jundiaí, estado de São Paulo, CEP: 13.201-903
E-mail: financeiro@acejundiai.com.br
Capítulo 10 - Período de Armazenamento de Dados
10.1. Os dados pessoais de Clientes serão mantidos pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados:
- Da data de entrega do último produto adquirido perante a ACEJ ou suas entidades sediadas;
- Da data de encerramento da última prestação de serviço contratada perante a ACEJ ou suas entidades sediadas;
- Da data do término do último curso realizado pelo Cliente;
- Da data de extinção do vínculo de associação do Cliente junto à ACEJ;
- Da data do último contato feito após a participação do Cliente em algum dos eventos ou campanhas promocionais promovidos pela ACEJ;
- Da data da última interação do Cliente, feita no site, mediante o fornecimento espontâneo de dados pessoais;
- Caso o produto ou serviço contratado tenha sido pago de forma parcelada, a partir da data em que houver o pagamento total do valor do pedido.
10.2. Os dados pessoais de Potenciais Clientes serão mantidos pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data do último contato do Potencial Cliente com a ACEJ.
10.3. Os dados pessoais de Potenciais Colaboradores serão mantidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data da comunicação de que o Potencial Colaborador não foi selecionado para participar do processo seletivo para contratação por parte da ACEJ ou de que não foi aprovado no referido processo seletivo.
10.3.1. Caso o Potencial Colaborador venha a ser selecionado no processo, tornando-se um Colaborador de fato vinculado à ACEJ, os dados coletados por meio do Site terão novas finalidades, as quais serão devidamente explicitadas ao novo Colaborador em momento oportuno e de forma clara e transparente, atinentes à elaboração de contrato, de modo a materializar a contratação e regulamentar a relação de trabalho. Nestes casos, os dados passarão a ser armazenados com finalidades e prazos diferentes e específicos.
10.4. O período de retenção poderá ser maior do que os prazos indicados acima sempre que assim for exigido por quaisquer leis, normas, decretos ou regulamentos nacionais.
10.5. Após transcorridos os períodos de retenção indicados acima, os dados pessoais serão, de forma segura, definitivamente excluídos pela ACEJ, salvo nas hipóteses legais que permitem ao controlador conservar dados pessoais, como quando for necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou quando o uso for exclusivo do Controlador, vedado seu acesso por terceiros, e desde que anonimizados os dados.
Capítulo 11 - Compartilhamento de Dados
11.1. Exceto nos casos em que o próprio produto ou serviço contratado pelo Cliente, em sua essência, envolva o compartilhamento de seus dados, nos termos da cláusula 6
.3 desta Política de Privacidade, nos casos de compartilhamento com empresas de auxílio na manutenção, tratamento e segurança dos dados, nos termos da cláusula 6.4 desta Política de Privacidade, de obrigatoriedade de compartilhamento ou disponibilização dos dados a órgãos da administração pública federal, estadual ou municipal, incluindo por conta de ordens judiciais, conforme previsto em leis, normas, decretos ou regulamentos, não compartilharemos os seus dados pessoais com ninguém que não trabalhe diretamente na ACEJ ou que preste serviços de armazenamento de dados para a ACEJ. Os dados fornecidos pelos Usuários no Site poderão ser disponibilizados ou divulgados tão somente para as finalidades definidas nesta Política de Privacidade.
11.2. A ACEJ não aluga, vende, cede ou compartilha seus dados pessoais com terceiros, exceto com objetivo de fornecer a você os produtos e serviços expressamente solicitados, tendo obtido, para tanto, sua permissão livre, informada e inequívoca, ou, em circunstâncias específicas, para cumprir com ordem legal ou judicial.
11.2.1. Os dados e outras informações coletadas também poderão ser utilizadas para direcionamento de campanhas publicitárias de uma forma geral e gerar dados estatísticos gerais com finalidade informativa ou comercial que poderão ser fornecidas a parceiros, patrocinadores, anunciantes ou outras empresas externas, sem que sejam revelados nomes ou outros dados que venham a permitir a identificação ou individualização dos Usuários.
Capítulo 12 - Direitos do Titular de Dados
12.1. Seja você um Usuário, Cliente, Potencial Cliente, Colaborador ou Potencial Colaborador, inclusive caso já tenha fornecido seus dados para a ACEJ, em decorrência de relação anterior a esta Política de Privacidade, os seguintes direitos lhe estão disponíveis:
- Direito de confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais, nos termos do art. 18, I, da LGPD;
- Direito de acesso aos seus dados pessoais, nos termos do art. 18, II, da LGPD;
- Direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, nos termos do art. 18, III, da LGPD;
- Direito de eliminação dos seus dados pessoais, nos termos do art. 18, IV e VI, da LGPD;
- Direito de anonimização de seus dados pessoais, nos termos do art. 18, IV, da LGPD;
- Direito de bloqueio do tratamento dos dados pessoais, nos termos do art. 18, IV, da LGPD;
- Direito à portabilidade de dados pessoais, nos termos do art. 18, V, da LGPD;
- Direito de informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais são realizados eventuais compartilhamentos de dados, nos termos do art. 18, VII, da LGPD;
- Direito a não consentir com o fornecimento de dados e as informações sobre as consequências dessa negativa, nos termos do art. 18, VIII, da LGPD;
- Direito de revogar o consentimento previamente concedido ao tratamento de dados, nos termos do art. 18, IX, da LGPD;
- Direito de peticionar contra o Controlador perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nos termos do art. 18, §1º, da LGPD;
- Direito de não se sujeitar a, ou solicitar revisões de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, incluindo profiling, nos termos do art. 20 da LGPD.
12.2. Os direitos previstos nas cláusulas 12.1.1 a 12.1.10 devem ser feitos mediante requerimento expresso do titular dos dados ou de seu representante legalmente constituído e direcionados ao Controlador por meio da pessoa do Encarregado (financeiro@acejundiai.com.br), devidamente indicados nos itens 8.1 e 9.1, respectivamente, desta Política de Privacidade.
Capítulo 13 - Responsabilidade
13.1. Determinadas violações à confidencialidade dos seus dados pessoais podem ocorrer por conta exclusiva de falhas relacionadas apenas às condutas do Usuário nos meios digitais. Por essa razão, os Usuários reconhecem e estão cientes de que a ACEJ não será responsável:
- Pela presença de vírus, malwares, ou demais elementos nocivos nos meios digitais que sejam capazes de realizar alterações, conhecidas ou desconhecidas, em seus sistemas informáticos ou em dados e documentos armazenados em seus sistemas informáticos, e que resultem no acesso indevido aos seus dados pessoais por terceiros;
- Pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza, advindos do acesso de terceiros não autorizados aos seus dados pessoais, quando tal acesso tenha se dado em razão de falha exclusivamente relacionada aos Usuários ou a terceiros e que fujam do controle razoável da ACEJ.
Capítulo 14 - Cadastro, Acesso e Uso das Seções Restritas
14.1. Para acessar as áreas restritas do Site ou dos respectivos links de redirecionamento, é necessário que o Usuário seja previamente cadastrado na respectiva seção restrita, de modo a possuir uma conta própria, com dados de login e de senha de acesso. O cadastro e utilização dessas áreas restrita serão realizados apenas aos Usuários cadastrados e somente após concessão de consentimento expresso com o presente documento de Política de Privacidade e os Termos de Uso relacionados (acessível em https://www.acejundiai.com.br/politicadeprivacidade), de forma eletrônica, ao clicar no botão “Eu Concordo”.
14.2. O Usuário será o único responsável pela confidencialidade e adequada utilização de seu login e senha. A ACEJ ressalta que a senha da conta é sigilosa e não deve ser fornecida a terceiros.
14.3. Ao efetuar o cadastro para as áreas restritas, o Colaborador compreende que deve fornecer dados pessoais verdadeiros, precisos, atuais e completos.
14.4. A ACEJ não é responsável pelas informações prestadas pelo Colaborador, mas se reserva o direito de verificar, a qualquer momento, a veracidade de tais informações e solicitar, a seu exclusivo critério, a documentação suporte que julgar necessária para a devida comprovação delas.
14.5. Os dados fornecidos no cadastro poderão ser alterados pelo Usuário a qualquer momento nas respectivas seções restritas nas quais possuir login.
Capítulo 15 - Exclusão de Dados
15.1. Salvo nas hipóteses legais que permitem ao controlador conservar dados pessoais, como quando for necessário para a execução de contrato (venda de produto ou de serviço), cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou quando o uso for exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiros, e desde que anonimizados os dados, o titular pode solicitar a exclusão dos dados, mediante requerimento expresso seu, ou de seu representante legalmente constituído, e direcionados ao Controlador por meio da pessoa do Encarregado (financeiro@acejundiai.com.br), devidamente indicados nos itens 8.1 e 9.1, respectivamente, desta Política de Privacidade.
#### Capítulo 16 - Alterações na Política de Privacidade
16.1. Os termos da Política de Privacidade poderão ser alterados pela ACEJ a qualquer tempo, conforme a necessidade de sua adequação e revisão dos dados coletados e das finalidades pelas quais são tratados, cabendo aos titulares de dados verificarem-na regularmente.
16.2. Caso a Política de Privacidade seja modificada, a ACEJ indicará a existência de uma nova versão do documento em sua página principal, com o link para a nova redação do documento.
16.3. A ACEJ indicará a data em que as últimas alterações foram disponibilizadas e oferecerá acesso às versões arquivadas.
16.4. Caso sejam realizadas alterações substanciais nas finalidades pelas quais coletamos dados pessoais ou nas bases legais que permitem o tratamento de dados, os titulares de dados afetados serão comunicados, por e-mail, ou mediante aviso destacado na página inicial do website da ACEJ, a depender do caso concreto.
16.5. A continuação do uso deste Site após a publicação de um anúncio na página inicial do Site sobre a disponibilização de nova Política de Privacidade, constitui confirmação dos Usuários sobre as modificações feitas e o consentimento em estar vinculados à Política de Privacidade conforme alterada. Assim, recomenda-se a visita regular a esta Política de Privacidade e, caso os termos estabelecidos não sejam mais aceitos, entre em contato com o Controlador para revogar seu consentimento ao tratamento dos dados e não utilize mais o Site.
Capítulo 17 - DA FUSÃO, CISÃO, TRANSFORMAÇÃO OU INCORPORAÇÃO
17.1. Se a ACEJ ou parte substancial dela for incorporada, fundida, cindida ou transformada, os dados de usuários serão considerados como um dos recursos a serem transferidos para o novo adquirente. O Usuário reconhece que tais transferências devem ocorrer, e que qualquer adquirente da ACEJ deve continuar a tratar seus dados pessoais estritamente conforme esta Política de Privacidade.
Capítulo 18 - Disposições Gerais
18.1. A ACEJ não realiza qualquer tipo de tomada de decisão baseada unicamente no tratamento automatizado de dados pessoais ou por profiling.
18.2. Não há, pela ACEJ, a coleta de dados pessoais e informações que não sejam necessárias para a realização satisfatória dos nossos serviços, operações e procedimentos.
18.3. Empresas terceirizadas que eventualmente venham a realizar o tratamento de dados pessoais coletados pela ACEJ deverão respeitar as condições previstas nesta Política de Privacidade e nas políticas internas de segurança da informação da ACEJ, políticas essas que serão disponibilizadas aos parceiros comerciais da ACEJ e que
deverão ser por eles expressamente reconhecidas e aceitas.
18.4. A decretação de invalidade, ilegalidade ou nulidade de qualquer das cláusulas ou disposições contidas nesta Política de Privacidade, por qualquer Tribunal ou outro órgão competente, não invalida, influencia ou altera as demais cláusulas ou condições, permanecendo o documento em pleno vigor em relação ao remanescente e vinculando os Usuários do Site.
18.5. A ACEJ pode disponibilizar, em seu Site, links para sites e aplicativos de terceiros. A ACEJ não se responsabiliza pelas práticas e Política de Privacidade desses sites, tampouco daqueles sites de terceiros que apontam para a ACEJ. Por isso, recomenda-se que os Usuários sempre leiam as normas de relacionamento e política de privacidade específicas dentro do próprio site do parceiro que eventualmente colete suas informações.
18.6. Nenhuma transmissão de dados pela internet é 100% segura e livre de quaisquer riscos. Diante disso, muito embora a ACEJ faça o possível e se utilize de todas as medidas razoáveis para proteger as informações pessoais contidas nos nossos servidores, não se pode garantir a absoluta inviolabilidade de todas as informações e dados fornecidos. É possível, ainda, que os dados fornecidos sejam interceptados por terceiros durante a transmissão. A utilização do Site e dos serviços da ACEJ nestas condições é uma decisão pessoal.
18.7. A ACEJ cumpre todas as leis, normas e regulamentos aplicáveis vigentes, bem como os termos estabelecidos nesta Política de Privacidade.
Capítulo 19 - Foro Competente
19.1. Elege-se o foro da Comarca de Jundiaí – Estado de São Paulo – para dirimir eventuais dúvidas, controvérsias, litígios ou disputas referentes a esta Política de Privacidade, com expressa renúncia e exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
